Vitória para comunidade GLBTS! Bar Passefica ganha direito de manter mesas no passeio público! Leia a íntegra da sentença abaixo.

COMARCA DE PORTO ALEGRE

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL

Rua Márcio Veras Vidor (antiga Rua Celeste Gobato), 10

_________________________________________________________________________

Processo nº:	001/1.11.0043529-9 (CNJ:.0041325-10.2011.8.21.0001)
Natureza:	Mandado de Segurança
Impetrante:	Boi Chic Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda
Impetrado:	Secretario da Secretaria Municipal Producao Ind e Comercio -Smic
Juiz Prolator:	Juíza de Direito - Dra. Cristina Luisa Marquesan da Silva
Data:	27/09/2011

Vistos, etc.

BOI CHIC COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, qualificado na inicial, impetrou a AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra o SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SMIC, qualificado na inicial.

Bons consumidores, homossexuais, ainda sofrem discriminação

"Os clientes eram fotografados. O que incomodava parecia ser o comportamento deles, por serem homossexuais", conta Jucele, proprietária do Passefica | Foto: Ramiro Furquim/Sul21

Rachel Duarte
Situado no coração da vida noturna de Porto Alegre, o bar Passefica é um espaço de convivência da comunidade LGBTs (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis). Além de ser uma referência para este público, o local se tornou um marco da luta contra o preconceito na cidade. Há quase dois anos a proprietária, Jucele Azzolin Comis, briga para manter o bar em funcionamento.

PLC 122/2006 - Não Homofobia !

Nos últimos 30 anos, o Movimento LGBT Brasileiro vem concentrando esforços para promover a cidadania, combater a discriminação e estimular a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. A partir de pesquisas que revelaram dados alarmantes da homofobia no Brasil, a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), juntamente com mais de 200 organizações afiliadas, espalhadas por todo o país, desenvolveram o Projeto de Lei 5003/2001, que mais tarde veio se tornar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 122/2006, que propõe a criminalização da homofobia. O projeto torna crime a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero - equiparando esta situação à discriminação de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, sexo e gênero, ficando o autor do crime sujeito a pena, reclusão e multa.